Resenha dos artigos mais importantes do Direito Civil brasileiro: “A pessoa natural na 4ª era dos direitos”, da Profa. Dra. Silmara Juny de Abreu Chinellato

Uma parte muito gratificante de ter me submetido ao processo de seleção do mestrado, que estou cursando agora, foi o contato (forçado, digamos, porque era matéria da prova) com alguns artigos muito interessantes, de uma lógica, sensibilidade e humanidade que há tempos eu não via no Direito. Esse é o caso do artigo da Profa. Dra. Silmara Juny de Abreu Chinellato, docente na USP (Faculdade de Direito – Largo São Francisco), e que leva o título que empreguei ao post e cuja resenha gostaria de dividir com vocês. Vale muito pena.

“Quarta era dos direitos”, segundo a autora, é o nome que Norberto Bobbio (um grande teórico do Direito, que, se você não conhece ainda, precisa ler urgentemente, porque é muito bom… logo logo haverá resenha de obras dele por aqui) utiliza para designar o período de avanços tecnológicos, que vêm impactando sobremaneira a sociedade e, bem assim, o Direito. (Já dizia o brocardo ubi societas ibi ius)

E, com as novas questões de ordem ética, relacionadas aos avanços tecnológicos, notadamente da Biotecnologia, surge um novo ramo do conhecimento: a Bioética. Bioética é a ciência ligada à Filosofia, multidisciplinar, e que estuda a conduta humana no âmbito das ciências da vida e da saúde, à luz de valores e princípios morais. A expressão Bioética, ademais, foi criada pelo oncólogo V. R. Potter, em 1970.

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A professora cita também, como característica desse novo período, a teoria moral chamada Deontologia, criada por Jeremy Bentham (que viveu entre 1748 e 1832), segundo a qual a tendência humana de perseguir o prazer e fugir da dor seria o fundamento da ação eticamente correta.

Nesse contexto de descobertas e novos valores sociais, a Bioética especial destinar-se-ia a tratar dos grandes temas do aborto, engenharia genética, eutanásia, e da experimentação clínica em seres humanos.

Seguindo essa tendência, o Brasil editou a Lei de Biossegurança, a regular várias matérias atinentes à biotecnologia e, principalmente, o uso do embrião pré-implantatório, cuja natureza jurídica é, na opinião de Jérôme Lejeune, premiado geneticista francês, a de um ser individualizado, porquanto sua carga genética é plenamente diferenciada da dos pais, desde a primeira fase de evolução embrionária.

No dizer do jurista Francisco Amaral (tem resenha de um artigo dele aqui, aliás, se quiser conferir depois) pode-se ser mais ou menos capaz, mas não se pode ser mais ou menos pessoa.

Segundo o raciocínio da Professora Silmara Chinellato, não há, portanto, distinção entre o nascituro e o embrião pré-implantatório

baby holding human finger

Ela cita que há uma corrente que trata o “embrião” como res (coisa) e outra corrente, intermediária, que entende que não é pessoa, mas merece proteção jurídica.

A Lei de Biossegurança teria seguido essa corrente intermediária, na medida em que permite a pesquisa com embriões inviáveis ou congelados há três anos, desde que haja consentimento dos genitores. O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar sobre a constitucionalidade dessa lei, julgou-a constitucional, no bojo da ADIn 3510.

Sabe-se, todavia, que o Código Civil confere já ao nascituro o direito de herança, de recebimento de doação, sendo que o nascimento com vida apenas consolida o direito patrimonial. Tal status de sujeito de direitos, já era conferido ao nascituro pelo Direito Romano, que, segundo o Professor Pierangelo Catalano, da Universidade de Roma, reconhecia o nascituro como pessoa.

A Constituição Federal, por seu turno, garante o direito à vida, sem estipular a partir de que momento. O Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, estabelece, em seu artigo 4º, a proteção à vida do nascituro. Na mesma toada, é a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada em 24.09.1990. 

E são esses os principais pontos, a meu ver, do artigo da Professora. A publicação, evidentemente, traz bem mais informações, de modo que, se você se interessou pelo tema, ou precisa saber mais, clique aqui para conferi-lo. na íntegra A visão da Professora sobre o tema é, realmente, um alento, em tempos de tantos relativismos. Não nos esqueçamos de que o nazismo aconteceu há menos de um século, numa sociedade culta, organizada, de destaque na Ciência e, bastou, para a sua aceitação (por pessoas, repito, cultas), uma única relativização: quem é ser humano?

Bibliografia:

CHINELLATO, Silmara Juny de Abreu. A pessoa natural na 4ª era dos direitos: o nascituro e o embrião pré-implantatório. Revista Brasileira de Direito Comparado. Rio de Janeiro. n. 32. p. 79-129. 2007.

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