Arquivos de autor: Dicas de Direito Civil

Compromisso de compra e venda: o que é? para que serve?

Quem não pretende realizar o tão falado “sonho da casa própria”? E não só quem casa. Todo o mundo “quer casa”. Na busca desse objetivo, acabamos nos defrontando com um passo jurídico fundamental, mas muito pouco compreendido: a celebração do “compromisso de compra e venda”. O que é, afinal, compromisso de compra e venda? Tecnicamente, ele é um contrato preliminar –

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Resenha dos artigos mais importantes do Direito Civil brasileiro: “A pessoa natural na 4ª era dos direitos”, da Profa. Dra. Silmara Juny de Abreu Chinellato

Uma parte muito gratificante de ter me submetido ao processo de seleção do mestrado, que estou cursando agora, foi o contato (forçado, digamos, porque era matéria da prova) com alguns artigos muito interessantes, de uma lógica, sensibilidade e humanidade que há tempos eu não via no Direito. Esse é o caso do artigo da Profa. Dra. Silmara Juny de Abreu

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Moro em condomínio fechado. Preciso pagar taxa de associação de moradores?

Esse é um assunto pra lá de polêmico e que foi enfrentado, recentemente, pelo Superior Tribunal de Justiça: se quem mora nos loteamentos fechados (esses condomínios de casas ou terrenos, com guarita e tudo o mais) é obrigado a pagar as mensalidades que são exigidas, normalmente, por uma associação de moradores constituída (não raro pela própria loteadora/construtora). A questão foi

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Postaram fotos indevidas minhas. E agora?

Essa é uma triste realidade: num mundo de redes sociais cada vez mais amplas, muitos dados nossos são divulgados – às vezes, até mesmo imagens nossas, sem o nosso consentimento. Imagens essas, em posse de pessoas em quem confiávamos, mas que acabaram nos desapontando ou de pessoas que sequer eram de nosso círculo de amizade. A verdade é que, no

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Código Civil e interpretação jurídica

Hoje gostaria de dividir com os leitores a resenha de um artigo do renomado jurista Francisco Amaral, que leva o mesmo título que emprestei ao post. Para quem ainda não conhecia o autor, Prof. Francisco dos Santos Amaral Neto leciona na UFRJ e é autor de diversos livros na área do Direito Civil. O artigo, na íntegra, foi publicado na Revista Brasileira de

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Posso “xingar muito” nas redes sociais?

Poder, pode (a Constituição garante o direito à liberdade de expressão – art. 5º, IV). Mas, não deveria. Se não for pela etiqueta, seja por um segundo incentivo: o dinheiro que poderá ser obrigado a gastar com advogados e indenizações… Sim. Num mundo cada vez mais chato norteado pelo politicamente correto (não que xingar seja legal, mas às vezes, tem

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